A Prefeitura de Corumbá prorrogou os vencimentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2026. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 3.674, de 29 de setembro de 2026, publicado no DIOCORUMBÁ desta terça-feira.
O novo calendário também busca evitar a coincidência de vencimentos e oferecer melhores condições para o pagamento pelos contribuintes. Com a mudança, os vencimentos passam a ser:
- 1ª parcela ou cota única: 9 de outubro de 2026;
- 2ª parcela: 19 de outubro de 2026;
- 3ª parcela: 29 de outubro de 2026;
- 4ª parcela: 29 de novembro de 2026;
- 5ª parcela: 29 de dezembro de 2026.
O pagamento integral em cota única até 9 de outubro mantém o desconto de 10%, conforme previsto na Lei Complementar nº 357, de 22 de setembro de 2025, observadas as condições legais para sua concessão.
A prorrogação não altera os valores lançados, o número de parcelas ou os critérios legais de cálculo da taxa. Também fica estabelecido que eventuais acréscimos por atraso das parcelas abrangidas pelo novo calendário serão considerados somente a partir dos respectivos novos vencimentos.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração adotará as providências necessárias para adequação dos sistemas e das guias de pagamento, além de orientar os contribuintes sobre o novo calendário. Os procedimentos também deverão preservar os pagamentos e créditos já registrados, impedindo a cobrança de acréscimos decorrentes exclusivamente da utilização dos vencimentos anteriormente estabelecidos.
Os pagamentos realizados anteriormente permanecem válidos. O decreto também mantém inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.653, de 31 de julho de 2026.
