Para garantir os direitos de servidores públicos municipais, o vereador Alexandre Vasconcellos apresentou esta semana, uma emenda à Lei Complementar nº 139/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbá.
Foi durante sessão ordinária da Câmara e, na oportunidade, o vereador apresentou a emenda acrescentando o inciso IV ao artigo 100 da Lei Complementar 139, com a seguinte redação: o servidor que comprovar o direito à redução da carga horária por ser responsável legal por filho com deficiência permanente, doença congênita, doenças crônicas, ou outra condição similar, ficará isento da necessidade de renovação anual mediante apresentação de laudos e novas perícias médicas.
Explicou que a proposição visa garantir segurança jurídica aos servidores públicos do Município de Corumbá que tenham obtido direito à redução da carga horária por serem responsáveis por filhos com deficiência, dispensando-os da necessidade de renovação anual por meio de laudos e perícias.
“É uma medida que visa evitar burocracia excessiva e proporcionar mais dignidade aos servidores, garantindo-lhes tranquilidade e estabilidade funcional”, disse, pedindo apoio dos demais pares para a aprovação da iniciativa.
Texto/Fonte: Assessoria de Comunicação do Vereador
