O vereador Yussef Salla apresentou Projeto de Lei esta semana, durante sessão ordinária, instituindo o Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado e, Corumbá (COMIRE), um organismo de caráter intersetorial e interinstitucional que ficará sob coordenação da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social,
Pela proposta do vereador, o Comitê terá uma série de atribuições como propor a estratégia municipal de atenção ao migrante e refugiado, observada a situação de apátrida, das vítimas de tráfico de internacional de pessoas e da mobilidade humana internacional, na rede de serviços, equipamentos e políticas públicas no Município.
Estimular a criação de políticas públicas voltadas às pessoas imigrantes e refugiadas no âmbito municipal e acompanhar a sua implementação; propor e articular parcerias com instituições governamentais e da sociedade civil, voltadas ao atendimento, acolhimento e integração da população migrante e refugiada no Município de Corumbá, observada a situação de apátrida e da mobilidade internacional.
Promover a formação e capacitação permanente de agentes públicos e atores sociais para o atendimento, acolhimento e integração local de migrantes e refugiados; receber denúncias de violação dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas e em mobilidade internacional, e encaminhá-las às autoridades competentes; reunir, atualizar, estimular estudos e pesquisas e documentos orientadores sobre as migrações internacionais.
Estimular e apoiar a realização de debates, fóruns, seminários e outros eventos que visem ao atingimento das finalidades do Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado de Corumbá, e estimular a auto-organização das associações de migrantes e refugiados, bem como promover a participação de migrantes e refugiados nos espaços na elaboração, acompanhamento, execução e monitoramento das políticas públicas.
Sua atuação observará princípios e diretrizes como a promoção e garantia da igualdade da população migrante em relação aos nacionais e combate a qualquer forma de discriminação; participação do migrante nos espaços na elaboração, acompanhamento, execução e monitoramento das políticas públicas; garantia de acesso a direitos independente da condição migratória e facilitação documental, considerando a condição atípica da população migrante e do refugiado; acesso à assistência social, habitação e abrigamento, entre outros.
Texto/Fonte: Assessoria de Comunicação do Vereador
